Licenciamento e Legislação
- Consultar solicitação em andamento
- Consultar Licenças Emitidas
- Licenciamento e Fiscalização
- Legislação Municipal sobre Licenciamento Ambiental
- Legislação Municipal sobre Meio Ambiente
- Manual do Usuário
- Resultado da solicitação do corte de árvores
- Valores das Taxas Ambientais
- Veracidade dos documentos emitidos – MALF
Instrução para Protocolos
- Autorização Ambiental
- Fiscalização Ambiental
- Gerenciamento de Resíduos
- Licenciamento de Atividades Econômicas
- Relatório Ambiental Prévio
- Licenciamento Ambiental - Outras Solicitações