Legislação Municipal sobre Meio Ambiente
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Nesta página podem ser encontrados alguns dos atos normativos - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções – que norteiam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Esta consulta é disponibilizada por ordem decrescente - pelo número do ato ou ano de sua publicação.
Para consultar outras legislações municipais, consulte https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/legislacao-municipal-de-curitiba/593.