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Nesta página podem ser encontrados alguns dos atos normativos - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções – que norteiam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Esta consulta é disponibilizada por ordem decrescente - pelo número do ato ou ano de sua publicação.
Para consultar outras legislações municipais, consulte https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/legislacao-municipal-de-curitiba/593.

• LEIS

• DECRETOS

• PORTARIAS
   

RESOLUÇÕES 

Resolução 001/1996
Fixa as condições exigíveis para a construção de poços de monitoramento de aquífero freático e dados mínimos para apresentação de projetos de rede de monitoramento em postos de abastecimento e serviços, visando-se assim fornecer subsídios para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
 

TERMOS DE REFERÊNCIA

Diretrizes mínimas para elaboração de laudo geológico/hidrogeológico para atestar a viabilidade ambiental de empreendimentos. Acesse