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Nesta página podem ser encontrados alguns dos atos normativos - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções – que norteiam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 

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LEIS

Lei nº 16.549, de 18 de agosto de 2025
Altera dispositivos da Lei n 9806, de 3 de janeiro de 2000, que institui o Código Florestal do Município de Curitiba. 

Lei nº 16.197, de 25 de agosto de 2023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002, para autorizar estabelecimentos especializados em servir bebidas sem entretenimento, restaurantes, lanchonetes e assemelhados a possuir sonorização para fins de composição de ambiente, por sistemas de som de baixas emissões (televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares) em suas áreas internas. 

Lei nº 16.038, de 18 de julho de 2022
Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, revoga as Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, 15.122, de 22 de novembro de 2017, 15.421, de 7 de maio de 2019, e 15.450, de 28 de maio de 2019, 15.646, de 16 de junho de 2020, 15.733, de 16 de outubro de 2020 e dá outras providências. 

Lei nº 15.977, de 11 de abril de 2022
Dispõe sobre a revisão do Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação. 

Lei nº 15.852, de 1º de julho de 2021
Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.

Lei nº 15.744, de 27 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a revisão do Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação.

Lei nº 15.585, de 20 de dezembro 2019
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. 

Lei nº 14.980, de 08 de dezembro de 2016
Altera o Artigo 3º, da Lei nº 14.354, de 19 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o licenciamento e implantação de Estação de Transmissoras de Radiocomunicação". 

Lei nº 14.741, de 27 de outubro de 2015
Dispõe sobre a proibição de uso de veículos da tração animal e exploração animal para tal fim no Município de Curitiba. 

Lei nº 14.698, de 13 de julho de 2015.
Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.

Lei nº 14.589, de 14 de janeiro de 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 9.806, de 3 dejaneiro de 2000.

Lei nº 14.587, de 19 de janeiro de 2015.
Reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM no Município de Curitiba.

Lei nº 14.354, de 19 de novembro de 2013.
Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo e sistematização para licenciamento de implantação de estações de telecomunicações.

Lei nº 14.172, de 07 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a proibição do uso, no município de Curitiba, de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto na sua composição.

Lei n° 13.965, de 13 de abril de 2012.
Altera os §§ 1o e 4o e acrescenta §§ 6o e 7o ao art. 4o da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.

Lei nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011
Disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 13.558, de 08 de julho de 2010
Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Curitiba.

Lei nº 13.241, de 03 de julho de 2009
Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 12.467, de 25 de outubro de 2007
Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 12.173, de 17 de abril de 2007
Altera o parágrafo único do art. 1º e acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei nº 8.681, de 1995, que "Dispõe sobre a instalação de postos de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis" e dá outras providências.

Lei nº 11.368, de 07 de abril de 2005
Altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 8681, de 11 de julho de 1995, que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.

Lei nº 11.268, de 16 de dezembro de 2004
Autoriza o Município de Curitiba a conceder o uso do Aterro Sanitário da Caximba para exploração do Biogás

Lei nº 10.785, de 18 de setembro de 2003
Cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações – PURAE.

Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.

Lei nº 10.595, de 05 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre o serviço funerário Municipal de Curitiba.

Lei nº 10.072, de 12 dezembro de 2000
Altera a redação do § 1º, do art. 22, incisos II, III e IX, do art. 43 e art.44, da Lei nº 9806, de 04 de janeiro de 2000 que “Institui o Código Florestal do Município de Curitiba”.

Lei nº 9.806, de 03 de janeiro de 2000
Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências.

Lei nº 9.493, de 15 de abril de 1999
Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Curitiba.

Lei nº 9.380, de 30 de setembro de 1998
Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município de Curitiba.

Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996
Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "Tinta Spray" para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.

Lei nº 8.681, de 11 de julho de 1995
Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.

Lei Complementar n° 07, de 17 de março de 1993
Estabelece a redução de Imposto Imobiliário incidente em até 80% para terrenos ocupados com atividade econômica primária, conforme especifica

Lei nº 7.972, de 24 de junho de 1.992
Dispõe sobre o Transporte de Resíduos e dá outras providências.

Lei nº 7.636, de 29 de abril de 1.991
Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de veículos de transporte de cargas perigosas no Município de Curitiba.

Lei nº 7.591, de 12 de dezembro de 1.990
Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 7.409, de 27 de dezembro de 1.989
Estipula multa aos promotores de esportes que se utilizem do sacrifício de animais.

Lei nº 7.230, de 30 de agosto de 1.988
Torna obrigatório o plantio de árvores, arbustos e vegetações rasteiras, nas faixas não edificáveis de fundos de vale.

DECRETOS

Decreto nº 1317, de 22 de maio de 2025
Altera os arts. 4º e 5º do Decreto Municipal nº 1.046, de 5 de julho de 2024, o qual estabelece diretrizes e critérios para a solicitação de licenciamento ambiental de obras com previsão de supressão de vegetação secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

Decreto nº 1929, de 10 de dezembro de 2024
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2025.

Decreto nº 1928,  de 10 de dezembro de 2024
Atualiza valores das multas das Leis Municipais para 2025.

Decreto nº 1484,  de 23 de setembro de 2024 
Altera o Decreto Municipal n.º 1046, de 5 de julho de 2024, o qual estabelece diretrizes e critérios para a solicitação de licenciamento ambiental de obras com previsão de supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Decreto nº 1327,  de 28 de agosto de 2024
Regulamenta a Lei Municipal nº 16.361, de 27 de junho de 2024, no que diz respeito à utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e Transferência do Direito de Construir - TDC, e dá outras providências. 

Decreto nº 1046, de 05 de julho de 2024 
Estabelece diretrizes e critérios para a solicitação de licenciamento ambiental de obras com previsão de supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Decreto nº 340,  de 14 de março de 2024
Institui o Fórum Curitiba sobre Mudanças Climáticas, seus membros e o Plano de Ação para o Município.

Decreto nº 1004, de 16 de junho de 2023
Altera o Decreto Municipal n.º 1025, de 22 de junho de 2021, no que diz respeito ao Setor de Transição Bairro Novo do Caximba, integrante da Área de Proteção Ambiental do Iguaçu. 

Decreto nº 597, de 14 de abril de 2023
Dispõe sobre condições especiais de ocupação em lotes que contenham Araucárias (Araucária angustifolia) no Município de Curitiba, cuja conservação e proteção impeçam a plena utilização dos parâmetros construtivos conforme a legislação vigente. 

Decreto n.º 541, de 12 de abril de 2023
Altera as tabelas de multas do Decreto Municipal nº 1.874, de 14 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA para 2023.

Decreto n.º 415, de 13 de março de 2023
Altera parcialmente a redação do Artigo 2.º do Decreto Municipal n.º 673, de 18 de setembro de 2002, que regulamenta o uso dos imóveis inseridos no Setor Especial do Parque Natural Municipal Tanguá.

Decreto nº 125, 27 de janeiro de 2023
Regulamenta o artigo 15-A da Lei Municipal nº 10.906, de 18 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 16.093, de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre promoção e realização de eventos de grande porte. 

 Decreto n.º 1786,  de 30 de novembro de 2022
Altera os anexos III e IV do Decreto Municipal nº 360, de 17 de março de 2022. 

Decreto n.º 906, de 29 de junho de 2022
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o gerenciamento de resíduos da construção civil e revoga os Decretos Municipais n.º 1.068, de 18 de novembro de 2004 e n.º 609, de 08 de julho de 2008. 

Decreto nº 899,  de 28 de junho de 2022
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 

Decreto nº 360, de 17 de março de 2022
Define a classificação de risco das atividades econômicas a ser observada nos licenciamentos municipais, conforme Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e Lei Federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Decreto nº 340, de 15 de março de 2022
Regulamenta o artigo 111 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, atualizando o sistema de licenciamento ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto nº 2014, de 07 de dezembro de 2021
Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 137, da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, no que diz respeito aos parâmetros para gradação dos valores das multas a serem aplicadas de acordo com a infração cometida e sua gravidade.

Decreto nº 1821, de 03 de Novembro de 2021
Dispõe sobre a comercialização, queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, regulamentando a Lei Municipal n.º 15.585, de 20 de dezembro de 2019.

Decreto nº 1753, de 27 de Outubro de 2021
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Curitiba, regulamentando os artigos 53 a 55, 58 a 62 e 94 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021.Decreto nº 1025, de 22 de junho de 2021
Regulamenta  o artigo 20, do inciso VII, da Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa,  Linear do Cajuru, Linear do Caximba, Estações Ecológicas do Cambuí e Campos Naturais - Tereza Urban, parte do Refúgio da Vida Silvestre do Bugio  e dá outras providências

Decreto n.º 1783,  de 26 de outubro de 2021
Regulamenta os artigos 9º, 11 e 12 da Lei Municipal n.º 9806, de 3 de janeiro de 2000, e o §3º do artigo 64 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, estabelecendo condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor de Áreas Verdes – SEAV e dá outras providências.

Decreto nº 1025,  de 22 de junho de 2021
Regulamenta  o artigo 20, do inciso VII, da Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa,  Linear do Cajuru, Linear do Caximba, Estações Ecológicas do Cambuí e Campos Naturais - Tereza Urban, parte do Refúgio da Vida Silvestre do  Bugio e dá outras providências

Decreto nº 924, de 21 de junho de 2021
Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna conforme Decreto Estadual n.º 5.063, de 21 de novembro de 2001 e regulamenta o artigo 20, inciso VIII, da Lei Municipal n.º 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III, da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019

Decreto nº 1733, de 18 de dezembro de 2020
Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais.

Decreto nº 1011, de 05 de agosto de 2020
Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal n.º 10.625, de 19 de dezembro de 2002 e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Decreto nº 1007, de 5 de agosto de 2020
Regulamenta a Lei Municipal nº 10.785, de 18 de setembro de 2003, que cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE e dispõe sobre os critérios para o uso e conservação racional da água nas edificações. 

 Decreto nº 1003,  de 05 de agosto de 2020
Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal nº 14.354, de 19 de novembro de 2013, que trata do licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR, e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019. 

 Decreto nº 1605, de 2 de dezembro de 2019
Altera a composição da Comissão Deliberativa de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 986, de 19 de maio de 2017. 

 Decreto nº 989,  de 25 de julho de 2019
Regulamenta os parâmetros urbanísticos e os procedimentos administrativos para licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs em áreas particulares no Município de Curitiba, relativos às Leis Municipais n.ºs 14.354, de 19 de novembro de 2013, e 14.980, de 8 de dezembro de 2016. 

Decreto nº 286,  de 22 de março de 2018
Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE - Geossítio de Curitiba - Parque Paleontológico Formação Guabirotuba 

Decreto nº 362, de 11 de abril 2018
Estabelece diretrizes e procedimentos para definição de condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, regulamenta neste aspecto os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Decreto nº 986, de 02 de junho de 2017.
Dispõe sobre a suspensão da supressão e do corte de araucárias no Município de Curitiba.

Decreto n° 327, de 28 de março de 2015.
Cria o “Refugio de Vida Silvestre do Bugio” na região da confluência do rio Barigui com o rio Iguaçu e dá outras providências.

Decreto nº 170, de 18 de março de 2015.
Aprova o regulamento do uso das dependências do Jardim Botânico Municipal Francisca Maria Garfunkel Rischbieter - JBMFMGR e do Museu Botânico Municipal - MBM de Curitiba.

Decreto nº 1666, de 09 de dezembro de 2013
Regulamenta a Lei Municipal n.º 11.642, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos no Município de Curitiba no que se refere à adoção de praças, jardinetes, largos, jardins ambientais, eixos de animação, núcleos ambientais, centros esportivos, relógios e canteiros centrais de ruas e avenidas e altera o Decreto Municipal n.º 792, de 24 de julho de 2007.

Decreto n° 675, de 12 de abril de 2013
Dispõe sobre a realização de eventos esportivos nas áreas integrantes do sistema municipal de unidades de conservação do Município de Curitiba, definida pela Lei Municipal n.º 9.804, de 3 de janeiro de 2000.

Decreto n° 1599, de 11 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de Certificado destinado a construções que utilizem potencial construtivo adicional oriundo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal como incentivo à manutenção das áreas verdes, no Município de Curitiba.

Decreto nº 1202, de 26 de julho de 2011.
Aprova o Regulamento para os Cemitérios no Município de Curitiba.

Decreto nº 1080, de 05 de Julho de 2011
Aprova o regulamento sobre licenciamento ambiental de cemitérios e estabelece requisitos e condições tecnicas, no tange à proteção e conservação do ambiente, em particular do solo e das águas subterrâneas.

Decreto nº 933, de 10 de agosto de 2010
Institui o Sistema Municipal de Gestão Sustentável e dá outras providências.

Decreto nº 816, de 08 de julho de 2010
Altera o artigo 17 do Decreto nº 1.120/1997

Decreto nº 1181, de 22 de setembro de 2009.
Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 699, de 12 de maio de 2009
Aprova o regulamento do Serviço Funerário Municipal de Curitiba.

Decreto nº 652, de 22 de julho de 2008
Regulamenta parcialmente o artigo 7º, da Lei nº 9.804/2000 e institui o Plano de \manejo do Parque Natural Municipal Barigui.

Decreto nº 473, de 05 de junho de 2008
Define as espécies florestais consideradas como exóticas invasoras para o Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto nº 852, de 16 de agosto de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil classe A, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas, contratadas pelo município de de Curitiba.

Decreto n° 897, de 23 de maio de 2005.
Altera o artigo 4º do Decreto no 838/97, que instituiu o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba.

Decreto nº 1190, de 14 de dezembro de 2004.
Ficam definidos no Município de Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.

Decreto nº 989, de 28 de outubro de 2004
Disciplina a atividade de transporte e descarga de concreto e argamassa em obras de construção civil no Município de Curitiba.

Decreto nº 525, de 29 de junho de 2004
Regulamenta o parágrafo único do Art. 2o, da Lei nº. 10.906/03, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos no Município de Curitiba, estabelecendo critérios para utilização de espaços públicos.

Decreto nº 673, de 18 de setembro de 2002
“Cria o Setor Especial do Parque Natural Municipal Tanguá e dá outras providências”.

Decreto nº 565, de 16 de agosto de 2002
Regulamenta parcialmente o Art. 7o, da Lei no 9.804/00 e institui o Plano de Manejo da Área do Parque Municipal Tanguá.

Decreto nº 642, de 30 de abril de 2001
Regulamenta a Lei no 9.493/93.

Decreto nº 556, de 17 de agosto de 1998
Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos de extração de areia e/ou argila no Município de Curitiba.

Decreto nº 1120, de 24 de novembro de 1997
Regulamenta o Transporte e Disposição de Resíduos de Construção Civil e dá outras providências.

Decreto nº 838, de 18 de agosto de 1997
Institui o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba

Decreto nº 971, de 13 de novembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.681/1995 quanto às condições das edificações e da proteção ambiental dos Postos de Abastecimento e Serviços.

Decreto nº 580, de 04 de junho de 1993
Regulamenta a Lei Complementar nº. 07/93, de 17 de março de 1973.

Decreto nº 391, de 25 de junho de 1992
Dispõe sobre a administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto nº 471, de 27 de outubro de 1988
Dispõe sobre os Parques Municipais e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria n.º 12,  de 22 de fevereiro de 2024
Atualiza os procedimentos administrativos para a obtenção da Dispensa de Licenciamento Ambiental e revoga a Portaria n.º 10, de 19 de abril de 2022.

Portaria n.º 11,  de 22 de fevereiro de 2024
Atualiza as diretrizes para as solicitações eletrônicas e presencial para obtenção das Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI e LO) e revoga a Portaria n.º 8, de 19 de abril de 2022.

Portaria n.º 10,  de 22 de fevereiro de 2024
Atualiza as diretrizes para as solicitações eletrônicas e presencial para obtenção Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI e LO) de empreendimentos que possuam Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC e revoga a Portaria n.º 9, de 19 de abril de 2022. 

Portaria n.º 9,  de 22 de fevereiro de 2024
Institui o procedimento eletrônico para obtenção de Autorização Ambiental Específica - AAE e revoga as Portarias SMMA n.º 7, de 19 de abril de 2022, nº. 14, de 19 de abril de 2022 e nº 17, de 05 de maio de 2022. 

Portaria n.º 8,  de 22 de fevereiro de 2024
Institui o procedimento eletrônico para obtenção de Autorização Ambiental para Intervenção nos Recursos Hídricos - ARH e revoga a Portaria n.º 16, de 05 de maio de 2022. 

Portaria n.º 7,  de 22 de fevereiro de 2024
Atualiza o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento – AFU e revoga a Portaria SMMA n.º 13, de 19 de abril de 2022. 

Portaria n.º 6,  de 22 de fevereiro de 2024
Atualiza e estabelece os procedimentos administrativos gerais das solicitações do Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, e revoga a Portaria SMMA n.º 6, de 19 de abril de 2022. 

Portaria n.º 22,  de 19 de maio de 2022
Atualiza as regras para concessão de parcelamento de multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga Portaria nº 7 de 12 de maio de 2005. 

Portaria n.º 12,  de 19 de abril de 2022
Atualiza o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação, e revoga a Portaria SMMA n.º 62, de 21 de dezembro de 2020. 

Portaria n.º 11,  de 19 de abril de 2022
Atualiza o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão de Imóveis – AUS, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação, e revoga a Portaria SMMA n.º 53 de 27 de outubro de 2020.

Portaria nº 55,  de 27 de outubro de 2020 
Institui o protocolo eletrônico como procedimento para obtenção de Autorização Ambiental para Execução de Obras – AEO, estabelece os documentos e demais condições para a solicitação. 

Portaria nº 20, de 11 de maio de 2020
Ficam estabelecidos procedimentos relativos à dispensa de prévia vistoria por parte do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, em conformidade com as discussões técnicas e definições previamente acordadas. 

Portaria 22 de 18 de julho de 2018
Estabelece metodologia para a gradação de impacto ambiental e regulamenta o Decreto Municipal 362/2018, e dá outras providências. 

Portaria nº 22, de 14 de julho de 2017
Instruções para solicitação de Autorização Ambiental para Uso de Equipamentos Sonoros (AES). 

Portaria nº 2,  de 6 de março de 2017
Instruções para os procedimentos e critérios para emissão de autorizações de corte de Araucária angustifolia visando garantir a sua preservação.

Portaria 007, de 16 de fevereiro de 2012
Instruções para obtenção de informações gerais da proposta de regularização fundiária.

Portaria 003, de 16 de fevereiro de 2012
Instruções para a solicitação de Licença Ambiental Prévia (LP) para loteamentos novos. 

RESOLUÇÕES 

Resolução 001/1996
Fixa as condições exigíveis para a construção de poços de monitoramento de aquífero freático e dados mínimos para apresentação de projetos de rede de monitoramento em postos de abastecimento e serviços, visando-se assim fornecer subsídios para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 

 

TERMOS DE REFERÊNCIA

Diretrizes mínimas para elaboração de laudo geológico/hidrogeológico para atestar a viabilidade ambiental de empreendimentos. Acesse