O interessado tem como consultar, com poucos cliques, a legislação ambiental que norteia o licenciamento ambiental das atividades econômicas, na aprovação de empreendimentos e obras em Curitiba realizado pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização. Para acesso às informações sobre atos normativos - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções: https://meioambiente.curitiba.pr.gov.br/conteudo/legislacao-municipal-sobre-meio-ambiente/260

A consulta é disponibilizada por ordem decrescente - pelo número do ato ou ano de sua publicação, a começar pelo atual. 

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail smma@curitiba.pr.gov.br.