Fiscalização Ambiental
A Fiscalização relativa ao Licenciamento Ambiental atua no atendimento de denúncias de poluição ambiental das atividades econômicas com potencial impacto de causar poluição de qualquer forma (atmosférica, hídrica, sonora, do solo e residual) de poda ou corte irregular de árvore/vegetação e das relacionadas a licenciamento ambiental, em áreas públicas ou privadas. Ou seja, são todas aquelas iniciativas com potencial de causar poluição de qualquer forma (atmosférica, hídrica, sonora, do solo e residual).
A proteção das árvores e áreas verdes, em áreas públicas ou privadas, também está sujeita à ação de fiscalização, como no caso de poda ou corte irregular (sem licença), de acordo com a legislação vigente e outras específicas
Normas em Lei Municipal
As normas a serem observadas constam da Política Municipal de Meio Ambiente de Curitiba – Lei Municipal n.º 15.852/2021.
Documentos: formato PDF/A
Antes de iniciar o cadastro da solicitação, tenha disponível toda a documentação necessária.
Os documentos digitais precisam ser apresentados no formato PDF/A, pesquisáveis e legíveis, com no máximo 15MB.
Instruções gerais e específicas
Confira abaixo as instruções gerais e específicas para realizar sua solicitação com mais agilidade, escolhendo a opção que se aplica ao seu caso.
Os documentos digitais precisam ser apresentados no formato PDF/A, pesquisáveis e legíveis, com no máximo 15MB.
Atendimento de prazo: Notificação Ambiental
Recursos administrativos em 1.ª instância: Auto de Infração Ambiental
Recursos administrativos em 2.ª instância: Auto de Infração Ambiental
Levantamento de Embargo Ambiental
Acompanhe sua solicitação
É responsabilidade do interessado acompanhar todo trâmite do processo, manifestar quando solicitado, observando os prazos previstos na Lei Municipal n.º 15.852/2021.
Decorridos os prazos administrativos sem a devida manifestação do autuado, acarretará na inscrição do auto de infração em dívida ativa, nos termos do Art. 139 da Lei Municipal n.º 15852/2021.
Como realizar o protocolo
As instruções sobre como realizar o protocolo das solicitações de licenciamento ambiental estão no Manual do Usuário
Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail malf@curitiba.pr.gov.br