Lei nº 16.549, de 18 de agosto de 2025
Altera dispositivos da Lei n 9806, de 3 de janeiro de 2000, que institui o Código Florestal do Município de Curitiba. 

Lei nº 16.197, de 25 de agosto de 2023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002, para autorizar estabelecimentos especializados em servir bebidas sem entretenimento, restaurantes, lanchonetes e assemelhados a possuir sonorização para fins de composição de ambiente, por sistemas de som de baixas emissões (televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares) em suas áreas internas. 

Lei nº 16.038, de 18 de julho de 2022
Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, revoga as Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, 15.122, de 22 de novembro de 2017, 15.421, de 7 de maio de 2019, e 15.450, de 28 de maio de 2019, 15.646, de 16 de junho de 2020, 15.733, de 16 de outubro de 2020 e dá outras providências. 

Lei nº 15.977, de 11 de abril de 2022
Dispõe sobre a revisão do Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação. 

Lei nº 15.852, de 1º de julho de 2021
Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.

Lei nº 15.744, de 27 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a revisão do Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação.

Lei nº 15.585, de 20 de dezembro 2019
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. 

Lei nº 14.980, de 08 de dezembro de 2016
Altera o Artigo 3º, da Lei nº 14.354, de 19 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o licenciamento e implantação de Estação de Transmissoras de Radiocomunicação". 

Lei nº 14.741, de 27 de outubro de 2015
Dispõe sobre a proibição de uso de veículos da tração animal e exploração animal para tal fim no Município de Curitiba. 

Lei nº 14.698, de 13 de julho de 2015.
Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.

Lei nº 14.589, de 14 de janeiro de 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 9.806, de 3 dejaneiro de 2000.

Lei nº 14.587, de 19 de janeiro de 2015.
Reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM no Município de Curitiba.

Lei nº 14.354, de 19 de novembro de 2013.
Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo e sistematização para licenciamento de implantação de estações de telecomunicações.

Lei nº 14.172, de 07 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a proibição do uso, no município de Curitiba, de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto na sua composição.

Lei n° 13.965, de 13 de abril de 2012.
Altera os §§ 1o e 4o e acrescenta §§ 6o e 7o ao art. 4o da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.

Lei nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011
Disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 13.558, de 08 de julho de 2010
Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Curitiba.

Lei nº 13.241, de 03 de julho de 2009
Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 12.467, de 25 de outubro de 2007
Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 12.173, de 17 de abril de 2007
Altera o parágrafo único do art. 1º e acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei nº 8.681, de 1995, que "Dispõe sobre a instalação de postos de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis" e dá outras providências.

Lei nº 11.368, de 07 de abril de 2005
Altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 8681, de 11 de julho de 1995, que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.

Lei nº 11.268, de 16 de dezembro de 2004
Autoriza o Município de Curitiba a conceder o uso do Aterro Sanitário da Caximba para exploração do Biogás

Lei nº 10.785, de 18 de setembro de 2003
Cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações – PURAE.

Lei nº 10.625, de 19 de dezembro de 2002
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.

Lei nº 10.595, de 05 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre o serviço funerário Municipal de Curitiba.

Lei nº 10.072, de 12 dezembro de 2000
Altera a redação do § 1º, do art. 22, incisos II, III e IX, do art. 43 e art.44, da Lei nº 9806, de 04 de janeiro de 2000 que “Institui o Código Florestal do Município de Curitiba”.

Lei nº 9.806, de 03 de janeiro de 2000
Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências.

Lei nº 9.493, de 15 de abril de 1999
Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Curitiba.

Lei nº 9.380, de 30 de setembro de 1998
Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município de Curitiba.

Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996
Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "Tinta Spray" para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.

Lei nº 8.681, de 11 de julho de 1995
Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.

Lei Complementar n° 07, de 17 de março de 1993
Estabelece a redução de Imposto Imobiliário incidente em até 80% para terrenos ocupados com atividade econômica primária, conforme especifica

Lei nº 7.972, de 24 de junho de 1.992
Dispõe sobre o Transporte de Resíduos e dá outras providências.

Lei nº 7.636, de 29 de abril de 1.991
Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de veículos de transporte de cargas perigosas no Município de Curitiba.

Lei nº 7.591, de 12 de dezembro de 1.990
Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei nº 7.409, de 27 de dezembro de 1.989
Estipula multa aos promotores de esportes que se utilizem do sacrifício de animais.

Lei nº 7.230, de 30 de agosto de 1.988
Torna obrigatório o plantio de árvores, arbustos e vegetações rasteiras, nas faixas não edificáveis de fundos de vale.