Decretos
Decreto nº 373, de 17 de março de 2026
Acresce o Anexo II ao Decreto Municipal nº 2.671 de 19 de dezembro de 2025.
Decreto nº 2673, de 19 de dezembro de 2025
Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2026.
Decreto nº 2671, de 19 de dezembro de 2025
Atualiza valores das multas municipais para 2026.
Decreto nº 1317, de 22 de maio de 2025
Altera os arts. 4º e 5º do Decreto Municipal nº 1.046, de 5 de julho de 2024, o qual estabelece diretrizes e critérios para a solicitação de licenciamento ambiental de obras com previsão de supressão de vegetação secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
Decreto nº 1484, de 23 de setembro de 2024
Altera o Decreto Municipal n.º 1046, de 5 de julho de 2024, o qual estabelece diretrizes e critérios para a solicitação de licenciamento ambiental de obras com previsão de supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Decreto nº 1327, de 28 de agosto de 2024
Regulamenta a Lei Municipal nº 16.361, de 27 de junho de 2024, no que diz respeito à utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e Transferência do Direito de Construir - TDC, e dá outras providências.
Decreto nº 1046, de 05 de julho de 2024
Estabelece diretrizes e critérios para a solicitação de licenciamento ambiental de obras com previsão de supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Decreto nº 340, de 14 de março de 2024
Institui o Fórum Curitiba sobre Mudanças Climáticas, seus membros e o Plano de Ação para o Município.
Decreto nº 1004, de 16 de junho de 2023
Altera o Decreto Municipal n.º 1025, de 22 de junho de 2021, no que diz respeito ao Setor de Transição Bairro Novo do Caximba, integrante da Área de Proteção Ambiental do Iguaçu.
Decreto nº 597, de 14 de abril de 2023
Dispõe sobre condições especiais de ocupação em lotes que contenham Araucárias (Araucária angustifolia) no Município de Curitiba, cuja conservação e proteção impeçam a plena utilização dos parâmetros construtivos conforme a legislação vigente.
Decreto n.º 541, de 12 de abril de 2023
Altera as tabelas de multas do Decreto Municipal nº 1.874, de 14 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA para 2023.
Decreto n.º 415, de 13 de março de 2023
Altera parcialmente a redação do Artigo 2.º do Decreto Municipal n.º 673, de 18 de setembro de 2002, que regulamenta o uso dos imóveis inseridos no Setor Especial do Parque Natural Municipal Tanguá.
Decreto nº 125, 27 de janeiro de 2023
Regulamenta o artigo 15-A da Lei Municipal nº 10.906, de 18 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 16.093, de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre promoção e realização de eventos de grande porte.
Decreto n.º 1786, de 30 de novembro de 2022
Altera os anexos III e IV do Decreto Municipal nº 360, de 17 de março de 2022.
Decreto n.º 906, de 29 de junho de 2022
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o gerenciamento de resíduos da construção civil e revoga os Decretos Municipais n.º 1.068, de 18 de novembro de 2004 e n.º 609, de 08 de julho de 2008.
Decreto nº 899, de 28 de junho de 2022
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Decreto nº 360, de 17 de março de 2022
Define a classificação de risco das atividades econômicas a ser observada nos licenciamentos municipais, conforme Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e Lei Federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Decreto nº 340, de 15 de março de 2022
Regulamenta o artigo 111 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, atualizando o sistema de licenciamento ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 2014, de 07 de dezembro de 2021
Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 137, da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, no que diz respeito aos parâmetros para gradação dos valores das multas a serem aplicadas de acordo com a infração cometida e sua gravidade.
Decreto nº 1821, de 03 de Novembro de 2021
Dispõe sobre a comercialização, queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, regulamentando a Lei Municipal n.º 15.585, de 20 de dezembro de 2019.
Decreto nº 1753, de 27 de Outubro de 2021
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Curitiba, regulamentando os artigos 53 a 55, 58 a 62 e 94 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021.Decreto nº 1025, de 22 de junho de 2021
Regulamenta o artigo 20, do inciso VII, da Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa, Linear do Cajuru, Linear do Caximba, Estações Ecológicas do Cambuí e Campos Naturais - Tereza Urban, parte do Refúgio da Vida Silvestre do Bugio e dá outras providências
Decreto n.º 1783, de 26 de outubro de 2021
Regulamenta os artigos 9º, 11 e 12 da Lei Municipal n.º 9806, de 3 de janeiro de 2000, e o §3º do artigo 64 da Lei Municipal n.º 15.852, de 1º de julho de 2021, estabelecendo condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor de Áreas Verdes – SEAV e dá outras providências.
Decreto nº 1025, de 22 de junho de 2021
Regulamenta o artigo 20, do inciso VII, da Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa, Linear do Cajuru, Linear do Caximba, Estações Ecológicas do Cambuí e Campos Naturais - Tereza Urban, parte do Refúgio da Vida Silvestre do Bugio e dá outras providências
Decreto nº 924, de 21 de junho de 2021
Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna conforme Decreto Estadual n.º 5.063, de 21 de novembro de 2001 e regulamenta o artigo 20, inciso VIII, da Lei Municipal n.º 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III, da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019
Decreto nº 1733, de 18 de dezembro de 2020
Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais.
Decreto nº 1011, de 05 de agosto de 2020
Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal n.º 10.625, de 19 de dezembro de 2002 e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Decreto nº 1007, de 5 de agosto de 2020
Regulamenta a Lei Municipal nº 10.785, de 18 de setembro de 2003, que cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE e dispõe sobre os critérios para o uso e conservação racional da água nas edificações.
Decreto nº 1003, de 05 de agosto de 2020
Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal nº 14.354, de 19 de novembro de 2013, que trata do licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR, e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 1605, de 2 de dezembro de 2019
Altera a composição da Comissão Deliberativa de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 986, de 19 de maio de 2017.
Decreto nº 989, de 25 de julho de 2019
Regulamenta os parâmetros urbanísticos e os procedimentos administrativos para licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs em áreas particulares no Município de Curitiba, relativos às Leis Municipais n.ºs 14.354, de 19 de novembro de 2013, e 14.980, de 8 de dezembro de 2016.
Decreto nº 286, de 22 de março de 2018
Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE - Geossítio de Curitiba - Parque Paleontológico Formação Guabirotuba
Decreto nº 362, de 11 de abril 2018
Estabelece diretrizes e procedimentos para definição de condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, regulamenta neste aspecto os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Decreto nº 986, de 02 de junho de 2017.
Dispõe sobre a suspensão da supressão e do corte de araucárias no Município de Curitiba.
Decreto n° 327, de 28 de março de 2015.
Cria o “Refugio de Vida Silvestre do Bugio” na região da confluência do rio Barigui com o rio Iguaçu e dá outras providências.
Decreto nº 170, de 18 de março de 2015.
Aprova o regulamento do uso das dependências do Jardim Botânico Municipal Francisca Maria Garfunkel Rischbieter - JBMFMGR e do Museu Botânico Municipal - MBM de Curitiba.
Decreto nº 1666, de 09 de dezembro de 2013
Regulamenta a Lei Municipal n.º 11.642, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos no Município de Curitiba no que se refere à adoção de praças, jardinetes, largos, jardins ambientais, eixos de animação, núcleos ambientais, centros esportivos, relógios e canteiros centrais de ruas e avenidas e altera o Decreto Municipal n.º 792, de 24 de julho de 2007.
Decreto n° 675, de 12 de abril de 2013
Dispõe sobre a realização de eventos esportivos nas áreas integrantes do sistema municipal de unidades de conservação do Município de Curitiba, definida pela Lei Municipal n.º 9.804, de 3 de janeiro de 2000.
Decreto n° 1599, de 11 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de Certificado destinado a construções que utilizem potencial construtivo adicional oriundo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal como incentivo à manutenção das áreas verdes, no Município de Curitiba.
Decreto nº 1202, de 26 de julho de 2011.
Aprova o Regulamento para os Cemitérios no Município de Curitiba.
Decreto nº 1080, de 05 de Julho de 2011
Aprova o regulamento sobre licenciamento ambiental de cemitérios e estabelece requisitos e condições tecnicas, no tange à proteção e conservação do ambiente, em particular do solo e das águas subterrâneas.
Decreto nº 933, de 10 de agosto de 2010
Institui o Sistema Municipal de Gestão Sustentável e dá outras providências.
Decreto nº 816, de 08 de julho de 2010
Altera o artigo 17 do Decreto nº 1.120/1997
Decreto nº 1181, de 22 de setembro de 2009.
Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 699, de 12 de maio de 2009
Aprova o regulamento do Serviço Funerário Municipal de Curitiba.
Decreto nº 652, de 22 de julho de 2008
Regulamenta parcialmente o artigo 7º, da Lei nº 9.804/2000 e institui o Plano de \manejo do Parque Natural Municipal Barigui.
Decreto nº 473, de 05 de junho de 2008
Define as espécies florestais consideradas como exóticas invasoras para o Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 852, de 16 de agosto de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil classe A, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas, contratadas pelo município de de Curitiba.
Decreto n° 897, de 23 de maio de 2005.
Altera o artigo 4º do Decreto no 838/97, que instituiu o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba.
Decreto nº 1190, de 14 de dezembro de 2004.
Ficam definidos no Município de Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.
Decreto nº 989, de 28 de outubro de 2004
Disciplina a atividade de transporte e descarga de concreto e argamassa em obras de construção civil no Município de Curitiba.
Decreto nº 525, de 29 de junho de 2004
Regulamenta o parágrafo único do Art. 2o, da Lei nº. 10.906/03, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos no Município de Curitiba, estabelecendo critérios para utilização de espaços públicos.
Decreto nº 673, de 18 de setembro de 2002
“Cria o Setor Especial do Parque Natural Municipal Tanguá e dá outras providências”.
Decreto nº 565, de 16 de agosto de 2002
Regulamenta parcialmente o Art. 7o, da Lei no 9.804/00 e institui o Plano de Manejo da Área do Parque Municipal Tanguá.
Decreto nº 642, de 30 de abril de 2001
Regulamenta a Lei no 9.493/93.
Decreto nº 556, de 17 de agosto de 1998
Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos de extração de areia e/ou argila no Município de Curitiba.
Decreto nº 1120, de 24 de novembro de 1997
Regulamenta o Transporte e Disposição de Resíduos de Construção Civil e dá outras providências.
Decreto nº 838, de 18 de agosto de 1997
Institui o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba
Decreto nº 971, de 13 de novembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.681/1995 quanto às condições das edificações e da proteção ambiental dos Postos de Abastecimento e Serviços.
Decreto nº 580, de 04 de junho de 1993
Regulamenta a Lei Complementar nº. 07/93, de 17 de março de 1973.
Decreto nº 391, de 25 de junho de 1992
Dispõe sobre a administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto nº 471, de 27 de outubro de 1988
Dispõe sobre os Parques Municipais e dá outras providências.